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MPF: ANTT tem seis meses para reiniciar operação do posto de pesagem de Viana na BR-101

 

10.01.2022

 

 

Redação

 

No Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reinicie a operacionalização do posto de pesagem localizado na BR-101, no município de Viana. A autarquia tem seis meses para cumprir a decisão, a contar a partir do dia 15 de janeiro de 2022.

 

A ANTT chegou a se comprometer, durante audiência de conciliação realizada em setembro de 2019, a colocar as balanças em funcionamento em um prazo de 120 dias. Nesse período, a ação civil pública movida pelo MPF chegou a ficar suspensa aguardando o cumprimento por parte da Agência. No entanto, segundo a sentença, não houve progresso algum, nem justificativa plausível apresentada pela ANTT para o não funcionamento do posto de pesagem conforme acordado.

 

A Agência buscou justificar a não operação do posto relacionando com questões contratuais com a Eco-101, administradora da via. A concessionária construiria passarelas para atender à demanda da comunidade local e isoo também viabilizaria a conclusão das obras do Posto de Pesagem de Viana. Todavia, conforme dito na sentença, não há razão técnica que condicione o funcionamento do posto de pesagem à prévia construção da passarela.

 

Ação. A ação civil pública 5015251-46.2019.4.02.5001, ajuizada pelo MPF em agosto de 2019, tramita na 3ª Vara Federal Cível de Vitória. Na ação, assinada pelo procurador da República André Pimentel Filho, a Procuradoria pedia que a ANTT adotasse as providências necessárias para o funcionamento ininterrupto da fiscalização de excesso de peso nos postos de pesagem na BR-101.

 

Segundo informações obtidas pelo MPF à época, dos quatro postos de pesagem existentes nas rodovias federais no Espírito Santo, apenas três estariam em funcionamento e nenhum deles durante as 24 horas do dia.

 

Para a Procuradoria, a fiscalização nas rodovias federais que cortam o estado tem se mostrado ineficiente. Excesso de peso, desvios de balança e eixos adulterados são problemas frequentes que, mais que meras infrações, configuram condutas criminosas que vêm matando pessoas e, por isso, exigem uma fiscalização mais adequada por parte do poder público.

 

 

 

 

 

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