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Mudança na lei em Marechal Floriano: Prefeito e vice não poderão manter residência fixa fora do município

 

02.09.2020

 

 

Foto: Divulgação

 

Redação

 

A Câmara municipal de Marechal Floriano apresentou, na Sessão desta terça-feira (02), a proposta de mudança na Lei Orgânica do município que proíbe ao prefeito e o vice-prefeito fixar residência fora do município.

 

A proposição é de autoria de todos os parlamentares e busca adequar a legislação municipal, que em uma brecha, não proíbe, atualmente, que o chefe do Executivo ou seu vice mantenham moradia fixa fora da cidade.

 

Se aprovadas, as alterações nos artigos, 85, 86 e 87, o prefeito e o vice não poderão fixar residência fora do município, nem viajar sem licença da Câmara, salvo período inferior a quinze dias. Os gestores poderão se licenciar na forma da lei sem prejuízo de seus vencimentos e poderão gozar férias anuais.

 

O Projeto de Lei está em tramitação e passará pelas Comissões da Casa que irão avaliar sua constitucionalidade e apresentar parecer para o Plenário realizar a votação do texto vindo das comissões e o texto final da proposição.

 

De acordo com as normas gerais do processo legislativo, a Emenda a Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos no Plenário e, após aprovada, é promulgada, ou seja, o Legislativo assina a nova lei, sem a necessidade de envio ao Executivo para Sanção ou Veto.

 

O Veto do Executivo ao Projeto de Lei 039/2020 foi aprovado por unanimidade. A proposta buscava expandir área urbana, na comunidade de Alto Rio Fundo.

 

Assim, a localidade continua como perímetro rural e as questões territoriais e burocráticas, continuam com a mesma configuração para seus moradores.

 

 

 

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Comentários


06/09/2020 - Vanrlei

essa camara de vereadores está igual a igreja, muda de lugar e outro e não é fixo só lugar alugado que vergonha para Marechal.


02/09/2020 - Sebastião

Gente, é o cúmulo do absurdo o que estes vereadores incompetente estão querendo!! Este projeto não faz sentido, não serve pra nada, não vale nada, não acrescenta nada!! Estes vereadores que também não valem nada, deveria fazer projetos para diminuir a taxa de iluminação pública, que é a mais cara do Brasil, melhorar as calçadas que é uma vergonha, proibir as construções que avança dentro das ruas e não deixam calçadas, as que avança dentro dos rios, fiscalizar a coleta de lixo que é gasto uma fortuna e não limpa a cidade, ect... Marechal está fadado a ser governado por uns incompetentes, e nunca avançar no que poderia ser o futuro do município, que é o turismo!! Cacau não é um gestor ruim, mas a alternância se faz necessário para a evolução da cidade!!


 

 

 

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