domingo,
14 de julho de 2024

Prefeita de Presidente Kennedy terá que se explicar sobre indícios de fraudes em licitação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está investigando suspeitas de irregularidades na licitação para a contratação dos serviços de motorista em Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), cujo edital está avaliado em R$ 3,12 milhões. Nesta quarta-feira (12), a conselheira substituta, Márcia Jaccoud Freitas, notificou a prefeita do município, Amanda Quinta Rangel (PTB), para responder às acusações no prazo de até cinco dias. Uma das empresas concorrentes acusa a Prefeitura de indícios de fraude no uso do sistema eletrônico de licitação, que não seria autorizado pela legislação municipal.

Segundo a decisão preliminar, publicada no Diário Oficial do TCE, a relatora do processo (TC 402/2015) postergou a análise do pedido de medida cautelar pela suspensão do certame até o recebimento das explicações da prefeita e da pregoeira municipal, Selma Henriques de Souza. No documento, a conselheira substituta já decidiu pelo encaminhamento dos autos à área técnica depois de superada a fase do contraditório.

Nos autos do processo, a empresa Globo Prestação de Serviços Ltda questiona a sua exclusão na participação da Concorrência Pública nº 030/2014, cuja sessão de abertura de envelopes foi realizada no último dia 23. Além da suspensão cautelar da disputa, a autora da representação pleiteia ainda a anulação de todos os atos posteriores à sua inabilitação e a proibição de uso do sistema informatizado BLL – Bolsa de Licitações e Leilões.

A defesa da empresa sustenta que a exclusão do certame teria sido indevida após um procedimento que apresentaria vícios, como excesso de rigor e tratamento diferenciado entre licitantes. A representação também faz menção a indícios de fraudes no sistema eletrônico, que não seria autorizado por lei municipal e a ausência de resposta à impugnação ao edital, cujo valor máximo foi estipulado em R$ 3.123.044,88. Diferentemente de outras licitações do município o edital da Concorrência Pública nº 030/2014 não está disponível para consulta no site da Prefeitura de Presidente Kennedy.

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