quinta-feira,
30 de maio de 2024

Audiência pública vai debater Projeto de Lei que extingue os SAAEs no ES

Foto: Rael Sérgio

 

Redação

 

Diante de vários questionamentos sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto no Espírito Santo, os deputados decidiram fazer uma audiência pública para debater o tema. O debate aconteceu durante sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (7), alimentado pelo pedido do governo para que o projeto tramitasse em urgência.

 

A proposta, de autoria do governo, atende a uma exigência do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSB), que estabeleceu prazo de 15 de julho para que as unidades da federação definam sobre a regionalização. De acordo com o deputado Gandini (Cidadania), a audiência pública para discutir o PLC será realizada na próxima segunda-feira (12), às 8 horas, pela Comissão de Justiça. 

 

Com o prazo apertado, muitos parlamentares questionaram a falta de tempo para dialogar com os municípios e o pedido para que o projeto tramitasse em regime de urgência. Nesse tipo de tramitação, os colegiados apresentam parecer durante a própria sessão ordinária, acelerando os trâmites da matéria. A tramitação em urgência foi aprovada por 23 votos a favor e 5 contrários. 

 

Autonomia dos municípios

 

Sobre o PLC, o deputado Sergio Majeski (PSB) questionou a falta de diálogo com os municípios com relação à matéria. “A criação de uma microrregião como esta proposta do governo deve ser precedida de estudo técnico e audiência pública com os municípios envolvidos. Os municípios não foram ouvidos. Nós questionamos a Cesan e a resposta que tivemos é que as audiências públicas não aconteceram por causa da pandemia. Essas audiências públicas tinham de ser feitas de forma on-line ou mesmo de forma presencial, já que ontem mesmo recebemos o governador do Estado para prestação de contas”, criticou.

 

O deputado Torino Marques (PSL) falou sobre a falta de autonomia dos municípios que possuem sistemas alternativos de fornecimento de água e esgoto, os chamados SAAEs (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). “Entendo que a proposta retira a autonomia dos municípios que não trabalham com a Cesan. É um projeto muito sério para tramitar em regime de urgência e ser aprovado sem a devida discussão”. 

 

O líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), garantiu que os municípios foram ouvidos. “Fizemos reuniões com lideranças e representantes dos SAAEs de todos os municípios capixabas. Se a Assembleia Legislativa não aprovar uma legislação estadual dentro do prazo (dia 15 de julho), vamos entrar nas regras federais, que são muito mais rígidas”, disse Pagung (PSB). 

 

Consulta 

 

Ainda sobre o tema, o deputado Freitas (PSB) defendeu a proposta. “O governo do Estado abriu consulta pública para debater essa matéria. O projeto está legal, sim. Podemos fazer a audiência pública, mas cientes do prazo porque precisamos garantir o serviço de água e esgoto para o capixaba ”, afirmou o parlamentar. 

 

A deputada Iriny Lopes (PT) defendeu a realização de pelo menos uma audiência pública para discutir o tema. “Estamos falando sobre água e esgoto para a população, serviços essenciais. Eu concordo com a ideia de uma microrregião para o Estado. Mas acho que é essencial o processo de diálogo por meio de audiência pública, até para trazer possíveis melhorias ao projeto. A Assembleia Legislativa tem condições de fazer pelo menos uma reunião garantindo as principais representações. Não precisamos trazer uma multidão para dentro da Casa para isso”. 

 

Theodorico Ferraço (DEM) adiantou que vai apresentar emendas à matéria. “O projeto traz pegadinhas. A concessão de SAAE é do município, os empregos e obrigações trabalhistas precisam ser garantidos. Não podemos votar de uma hora para a outra. Por que o governo demorou tanto para mandar esse projeto se havia um prazo para ser cumprido? Já estou preparando emendas para serem apresentadas à matéria”, pontuou Ferraço.

 

Capitão Assumção (Patriota) também questionou o prazo. “Não vou entrar no mérito se o novo marco regulatório do saneamento é bom ou ruim. Mas o fato é que ele está perto de completar um ano e só agora o governo mandou esse projeto para a Assembleia Legislativa. Precisamos discutir esse tema com mais calma”, argumentou o parlamentar. 

 

O presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, Doutor Hércules (MDB), também questionou o pedido de urgência. “Como vamos falar de esgoto sem fazer uma discussão profunda no colegiado de mérito?”, indagou.

 

O deputado Gandini (Cidadania) ponderou que, apesar do curto prazo, era possível organizar uma audiência pública. “Realmente estamos com o prazo apertado. Conversei com a Casa Civil e podemos fazer uma audiência pública na próxima segunda-feira para esgotar esse assunto. Vai ser importante para os prefeitos, inclusive”, disse Gandini, que preside a Comissão de Justiça, a primeira que vai analisar a matéria e apresentar parecer sobre a constitucionalidade da iniciativa. 

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