O prefeito de Afonso Cláudio, Edélio Guedes (PMDB), causou polêmica no município da Região Serrana do Estado ao nomear a filha, Marcia Ferreira Guedes, para a Procuradoria Geral do Município. O caso é investigado pela Unidade Central de Controle Interno, ligada à prefeitura.
Entre as funções da PGM estão, por exemplo, coordenar a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente; prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, entre outras.
Segundo informação da TV Vitória, a assessoria da prefeitura Municipal de Afonso Cláudio afirmou que houve consulta ao Ministério Público antes da nomeação e que o ato seria legal, ao se basear na súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para chefia, direção ou assessoramento no exercício de cargos em comissão ou de confiança.
A justificativa usada pela prefeitura é uma edição feita pela Segunda Turma do STF em 2015. “A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13”, diz o texto acrescentado. Entretanto, para o presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Político da OAB-ES, Luciano Ceotto, a prefeitura pode estar incorrendo em erro ao usar “a literalidade da súmula para desvirtuar o espírito do normativo”.
“A exceção da súmula é para que parentes próximos possam ocupar cargos da alta administração, como secretários e procuradores. Mas acontece que o cargo de procurador geral é, na verdade, para advogar em favor do município. Ou seja, é um cargo que não exige afinidade política, nem confiança pessoal do administrador. Apenas e tão somente competência técnica”, conclui.
O Ministério público não confirmou se foi consultado pelo prefeito, nem se há alguma investigação em curso no âmbito do órgão ministerial. A Câmara Municipal, responsável por fiscalizar o Executivo, também não quis se pronunciar.
