Fotos: MPES/Divulgação
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Sul), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) deflagraram nesta terça-feira (26/09) a Operação Realidade Virtual para desarticular um esquema de simulação de domicílio fiscal fraudulento de benefício fiscal irregular concedido pelo município de Alfredo Chaves.
Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão em Alfredo Chaves e em Vitória. Os alvos foram a empresa de assessoria tributária que comandava o esquema, a residência de um dos sócios e empresas que se beneficiavam da fraude fiscal. Participaram da Operação três promotores de Justiça, 18 policiais do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES e 18 auditores fiscais da Receita Federal. Os mandados foram expedidos pela Justiça da Comarca de Alfredo Chaves.
As investigações indicaram que uma guerra fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estava em curso no Espírito Santo desde 2008. Aproveitando-se desse cenário, uma empresa de assessoria tributária instalou-se no município e passou a oferecer domicílios fiscais simulados a empresas que desejassem pagar menos imposto.
Entenda o caso
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Hoje a alíquota mínima permitida pela Constituição Federal para o ISSQN é de 2%. O município de Alfredo Chaves, no entanto, possui alíquotas efetivas que chegam a 0,32%, ou seja, 84% inferiores ao mínimo permitido pela Constituição. Esse fato propiciou a instalação no Estado de uma guerra fiscal, que teve como consequência imediata a migração de inúmeras empresas do ramo de serviços para o município. Algumas dessas empresas são de outros Estados, como São Paulo, por exemplo.
O benefício fiscal irregular permitiu o surgimento de um esquema de fraude fiscal. Sob o disfarce de prestação de serviços de aluguel de escritórios virtuais, uma empresa de assessoria tributária firmava contrato de aluguel de espaço virtual, de cerca de um metro quadrado, para que empresas de outros municípios se instalassem nesse espaço.
Com esse contrato de locação fictício, as empresas registram os domicílios fiscais em Alfredo Chaves, para recolher até 84% menos ISSQN. Essas firmas continuam funcionando em outros municípios do Espírito Santo. Foram identificadas em torno de 700 empresas, cerca de 37% do total de empresas formalmente instaladas em Alfredo Chaves, como clientes da empresa de assessoria tributária alvo da Operação.
Desvios
Estima-se que, de 2013 a 2017, a guerra fiscal induzida pelo município de Alfredo Chaves tenha desviado cerca de R$ 20 milhões dos demais municípios do Estado. Estima-se, ainda, que a administração municipal de Alfredo Chaves tenha feito a renúncia fiscal de cerca de R$ 16 milhões em favor dos empresários que simularam a transferência de seu domicílio fiscal para o município. Considerando a renúncia fiscal, o município de Alfredo Chaves teria sido beneficiado com aproximadamente R$ 3 milhões com a instalação das empresas, ao custo do prejuízo de quase R$ 20 milhões aos demais municípios.
A Operação foi batizada de Realidade Virtual porque os empresários beneficiários da fraude simulavam possuir domicílio fiscal em Alfredo Chaves. Embora tenham registro na Junta Comercial do Espírito Santo, no sistema CNPJ da Receita Federal e no cadastro da Prefeitura de Alfredo Chaves, as empresas, na realidade, estão instaladas em outros municípios.
O MPES promoverá ações visando responsabilizações penais e a Receita Federal instaurará processos de inaptidão do cadastro das empresas que não tenham sido localizadas em Alfredo Chaves, para a regularização de seus endereços. Ações semelhantes estão planejadas para outros municípios do Estado. Também será apurado se houve a participação de servidores visando concretizar as irregularidades.
Coletiva
Pela manhã, os promotores de Justiça do Gaeco Sul concederam entrevista coletiva para apresentar detalhes da Operação. Participaram da entrevista os promotores de Justiça Luiz Agostinho Abreu da Fonseca, Jeferson Ribeiro Gonzaga e Vanílio Petter e o delegado da Receita Federal em Vitória, Luiz Antonio Bosser.
Ao explicar o esquema, o promotor de Justiça Luiz Agostinho Abreu destacou que nenhuma das empresas trouxe aumento de renda para Alfredo Chaves ou gerou empregos no município. “Elas se valiam de locações virtuais para se beneficiarem da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Somente se utilizaram dessa renúncia fiscal que o município fez”, observou.
Ele disse que chamou a atenção a grande quantidade de empresas no mesmo endereço. “Há um local com mais de 200 empresas instaladas. E são residências vazias e garagens. Não têm a mínima condição de haver empresa ali instalada. Não se tratam de escritórios compartilhados e endereço jurídico. São imóveis inabitados”, relatou.
O delegado da Receita Federal em Vitória, Luiz Antonio Bosser, disse que em seis endereços há mais de 700 empresas registradas. “O que há de errado é que as empresas que estão lá virtualmente nada realizam de operação na cidade de Alfredo Chaves e todo o faturamento advém de serviços prestados em outros municípios, onde a alíquota do ISSQN não teria essa redução. Essa é fundamentalmente a irregularidade detectada pela Receita Federal e informada do MPES”, afirmou Bosser.
