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| Foto: Notícia Capixaba |
Começa a partir do dia 01 de dezembro de 2017 a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.924, de 23 de novembro de 2017, que tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como a anistia de multas e juros.
A partir do dia 01 de dezembro até o dia 31 de dezembro de 2017, todos os contribuintes que tiverem débitos de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Licenciamento de Localização, Instalação e Serviços de Água, vencidos até 31 de dezembro de 2016, podem procurar a Prefeitura Municipal e negociar suas dívidas.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Marechal Floriano no horário de 12h00min às 18h00min . “Podem aderir todos os contribuintes que tiverem os débitos descritos acima, seja pessoa física ou jurídica”.
Os contribuintes que optarem por quitar suas dívidas em parcela única terão 100% de anistia dos juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, será 70% para os que parcelarem em seis vezes; 50% em até dez parcelas, ressaltando que a parcela mínima para pessoa física é de R$: 80,00 (oitenta reais) e pessoa jurídica R$: 200,00 (duzentos reais).
“Com o Refis os contribuintes podem regularizar seus débitos junto ao município, aproveitando os descontos que certamente são vantajosos para os devedores, o refinanciamento além de aumentar a arrecadação das receitas da Administração Municipal, uma meta do governo, pode ainda ser investido em melhoria na qualidade de vida da população, além de permitir a regularização dos contribuintes inadimplentes evitando assim o envio de processos para protesto e execução judicial, conforme prevê a Lei Municipal nº. 1.188 de 23 de janeiro de 2013.Por isso, pedimos para que o contribuinte procure a Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2017 prazo final e faça a sua adesão”, convoca a Secretária Municipal de Finanças Eliete Maria Wassem Stein.
