A Secretaria da Fazenda de Domingos Martins realizou mudanças no processo de legalização de empresas registradas no município. Essa mudança, que visa desburocratizar e simplificar o processo de regularização das microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI) registradas a partir do dia primeiro de junho deste ano, fazem parte do projeto Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criado através da Lei Federal n°11.598/ 2007, com o intuito de integrar o processo de legalização de empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A partir de agora, o processo de cadastro deve ser feito exclusivamente pela internet, no Sistema Integrado de Cadastro, o Regin, da Junta Comercial. A ferramenta unifica e agiliza a constituição de empresas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais. Com a nova modalidade não é mais necessária à formalização do cadastro no Protocolo da Prefeitura.
O Regin permite o acompanhamento da tramitação do processo e os pareceres de cada uma das secretarias envolvidas na liberação de funcionamento da empresa: Fazenda, Obras e Serviços Urbanos, Saúde e Meio Ambiente. No sistema também é possível anexar documentações escaneadas, como Alvará do Corpo de Bombeiros e Carteira de Saúde, entre outros. Não é preciso anexar CNPJ, Contrato Social e Inscrição Estadual.
Para as empresas que não são obrigadas a se registrar perante a Junta Comercial, o procedimento de legalização continua o mesmo, sendo obrigatório o requerimento junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal com a apresentação de toda a documentação da empresa para cadastro.
Já as empresas e MEI’s registrados antes do dia primeiro de junho deste ano deverão seguir ainda o procedimento antigo, uma vez que não estão inseridos na nova modalidade de legalização. Atualmente, Domingos Martins possui 2.976 empresas cadastradas e ativas, sendo 1505 na categoria de comércios; 883 prestadoras de serviço e 588 classificadas como comércio e serviço.
