Redação
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante mais um ano sem aumento no IPTU. A medida cumpre um dos principais compromissos de campanha do prefeito Theodorico Ferraço, eleito em 2024 com a promessa de promover uma cobrança justa, equilibrada e sem reajustes abusivos no imposto.
A proposta agora segue para a sanção do prefeito, e os efeitos valerão já em 2026, trazendo segurança jurídica e tranquilidade aos contribuintes.
Compromisso cumprido: IPTU sem aumento em 2026
A nova legislação impede que os impactos da Planta Genérica de Valores (PGV) — que previa aumentos em casos extremos que poderiam chegar a 4.000% — sejam repassados imediatamente à população. A preocupação com esses reajustes foi um dos pontos centrais das críticas da sociedade durante a campanha municipal de 2024.
Com o projeto aprovado, qualquer impacto financeiro da PGV será postergado e diluído gradualmente apenas a partir de 2027, conforme regras previstas na proposta.
Regras atualizadas: impacto da PGV só a partir de 2027, e de forma gradual
O Projeto de Lei promove ajustes nos artigos 16 e 20 da Lei nº 7.853/2020, reorganizando o repasse dos valores atualizados da PGV. Agora, os efeitos serão aplicados somente de 2027 a 2036, de maneira progressiva:
• 2027: 5%
• 2028: 10%
• 2029: 20%
• 2030: 30%
• 2031: 40%
• 2032: 50%
• 2033: 60%
• 2034: 70%
• 2035: 80%
• 2036: 90%
• 2037 em diante: 100%
Os percentuais não se aplicam a imóveis que tiveram redução no valor do IPTU.
Descontos mantidos para 2026
O projeto também garante um alívio direto para os contribuintes em 2026, com descontos significativos sobre eventuais diferenças apuradas em relação ao IPTU de 2020:
• 90% de desconto para pagamento em cota única
• 85% de desconto para pagamento parcelado
Esses abatimentos continuarão valendo exclusivamente para valores de aumento decorrentes do Recadastramento Imobiliário, já que correção monetária e perda de descontos previstos em lei não se enquadram nesse benefício.
Ferraço: “Lei mais justa, responsabilidade fiscal e respeito ao contribuinte”
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Ferraço destacou que o objetivo é garantir equilíbrio, planejamento e justiça tributária. “Estamos propondo uma atualização responsável da legislação municipal para proporcionar leis mais justas para a sociedade, sem comprometer a responsabilidade fiscal. Precisamos aprofundar estudos sobre os impactos financeiros da PGV e das mudanças da reforma tributária. Por isso, a postergação dos efeitos financeiros é essencial no momento”.
Ferraço reforçou ainda o compromisso assumido com a população durante a campanha. “Assumimos o compromisso de impedir aumentos injustos no IPTU, e estamos cumprindo. O contribuinte pode ter segurança de que haverá previsibilidade, justiça fiscal e diálogo permanente”.
Aprovação unânime reforça apoio político à medida
A votação unânime no plenário da Câmara demonstra consenso entre os vereadores quanto à importância da iniciativa para proteger os contribuintes e garantir estabilidade no período de adequação às novas normas tributárias nacionais.
A proposta foi elogiada por parlamentares como uma resposta necessária para evitar impactos financeiros bruscos e assegurar que a prefeitura possa planejar os próximos passos com responsabilidade fiscal.
Reforma tributária exige cautela
A mensagem encaminhada pelo Executivo destaca que o adiamento dos efeitos financeiros da PGV permitirá ao município acompanhar com mais segurança os desdobramentos da reforma tributária nacional, atualmente em fase de implementação, redimensionando cenários e possíveis impactos no orçamento municipal.
Próximos passos
Com a aprovação do projeto, o texto segue agora para sanção do prefeito Theodorico Ferraço, que deverá oficializar a medida nos próximos dias, garantindo que o IPTU de 2026 seja cobrado sem qualquer aumento.
