Redação
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante, celebrou na quarta-feira (11/05) um acordo judicial com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e com o Município, para a implantação da rede de saneamento básico em toda a cidade, em até cinco anos. Com o acordo, fica encerrado o processo iniciado em 2018, a partir de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo MPES em face da Cesan e do Município.
A Cesan também terá de fornecer, como compensação por danos ambientais e à saúde pública, um drone e dois softwares de processamento de dados, que serão usados pela unidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) em Venda Nova do Imigrante, para a fiscalização ambiental. Além do drone, que terá garantia de um ano, será oferecido um curso de pilotagem para o servidor do Idaf que vai operar o equipamento.
O Ministério Público requereu, na ação ajuizada em 2018, que fosse determinado à autarquia e ao Município o fornecimento integral de coleta e tratamento de esgotos domésticos e industriais em Venda Nova do Imigrante, sob pena de pagamento de multa diária. Também foi requerido o pagamento de indenização decorrente dos danos ambientais e à saúde pública, diretos e indiretos, em razão da ausência da coleta e tratamento integrais de esgoto no Município, entre outros pedidos.
O MPES sustentou que apesar de a Cesan ter a concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto por mais de 25 anos, as medidas para a universalização desses serviços não foram efetivamente implementados. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2010, 19,63% dos domicílios de Venda Nova do Imigrante estavam desprovidos de sistema de descarte de esgoto adequado para a zona urbana.
Tarifa
Após a ação do MPES, a Cesan, por determinação judicial, deixou de cobrar a tarifa de esgoto para os consumidores não atendidos pelo serviço. A medida vale até que esteja implantado e em funcionamento todo o sistema de tratamento de esgoto sanitário. Agora, com a assinatura do acordo, a Cesan e o Município se comprometeram a atender os demais pedidos apresentados pelo Ministério Público.
Participaram da assinatura do acordo a promotora de Justiça Adriana Dias Paes Ristori Cotta, que ajuizou a ação em 2018; a secretária municipal de Meio Ambiente de Venda Nova do Imigrante, Sabrina Silva Zandonade; a gestora da Divisão de Obras Operacionais da Cesan, Carina da Ross Rezende; a gestora do Polo de Venda Nova do Imigrante, Lorena Fávero Uliana; além do advogado representante da empresa, Diogo Alessandro Gabriel Motta, e do assessor jurídico do Município Evandro Sant’anna Soncim.
