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Por Redação do portal Notícia Capixaba
Com prazo máximo até o dia 15 de julho, para aprovar e sancionar o projeto de lei que permite a cobrança pelos serviços de coleta de lixo, a Prefeitura de Vargem Alta juntamente com os vereadores aprovaram nesta última sessão o projeto que determina o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que faz parte da Lei nº 14.026, sancionada pelo Governo Federal no dia 15 de julho de 2020.
A justificativa do Legislativo foi que caso a aprovação do projeto não tivesse acontecido, a Prefeitura poderia sofrer punições legais, configurando renúncia de receita. Ou seja, o prefeito pode ser penalizado por estar deixando de arrecadar valores que deveriam ser cobrados.
Ainda segundo a justificativa do Legislativo, o valor da taxa a ser paga pelo contribuinte ainda não está definido e levará em consideração à área construída do imóvel, área construída total na área de prestação, categoria do usuário, fator de ajuste, entre outros critérios.
O cálculo, um tanto quanto complexo, também leva em consideração como o usuário é cadastrado no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Inclusive, a tarifa será lançada isoladamente em relação aos imóveis que já são beneficiados com isenção do imposto predial.
Porém, para obter a isenção da taxa o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, alguns requisitos, como estar cadastrado do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses, possuir renda familiar de até ¼ do salário mínimo nacional vigente, entre outros.
Os vargem-altenses já estão cansados de tantos tributos e, dia após dia, novos continuam a ser criados tornando a vida do contribuinte cada vez mais cara, recebendo em troca serviços públicos precários que, na maioria das vezes, deixam a desejar.
