Proposta de emenda à Lei Orgânica extingue os casos em que havia votação secreta
A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante acabou com as votações por voto secreto após a aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 002/2014, durante a Sessão Ordinária da última terça-feira (20). A proposta já havia sido votada, em primeiro turno, no dia 6 deste mês, e agora segue para sanção do prefeito.
Com a alteração, passam a ser feitas de forma aberta as seguintes votações: eleição da Mesa Diretora ou destituição de membro da Mesa; julgamento das contas do município; perda ou cassação de mandato de prefeito, vice-prefeito ou vereador; deliberação sobre veto; e concessão de títulos e qualquer outra homenagem.
O vereador e presidente da Câmara Municipal, Tiago Altoé, disse que a proposta é um avanço para o Município. “É um salto que a Câmara Municipal dá na questão da transparência. Tenho convicção que vai ser benéfico para o município e para os cidadãos”, declarou.
Para acabar com o voto secreto a Lei Orgânica Municipal foi alterado nos artigos 35; 44 (parágrafo segundo); e 74 (parágrafo quarto). A proposta é de autoria dos vereadores Acácio Côra, Isael Bergamim, João Paulo Schettino Mineti, Tarcício Botacin, Tiago Altoé e Vanderlei Abílio.
Com informação:C.M.V.N.I.
