Redação
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Colatina e do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa), assinou um Termo de Cooperação Ambiental com o município de Governador Lindenberg para criação e implantação da Lei de Política Municipal de Educação Ambiental. A legislação visa promover a educação formal e não formal com foco na construção de valores sociais, habilidades e competências voltadas à preservação do meio ambiente.
O documento estabelece ações e prazos para a efetiva implantação da lei. Entre elas, a criação da Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA), assim como a elaboração e a publicação da portaria de criação da Comissão Permanente do Órgão Gestor, além da revisão e implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental.
O termo prevê a definição de um orçamento específico a ser destinado à Educação Ambiental, oriundo de fundo expresso em lei, na Secretaria Municipal de Educação. Estabelece, ainda, uma Comissão de Acompanhamento do Termo de Cooperação, que deve se reunir a cada três meses e será composta por representante do Ministério Público, das secretarias municipais do Meio Ambiente e de Educação e um representante indicado pela CIMEA, a partir de sua formação.
