A partir de 2019, Cachoeiro vai promover a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, sempre a partir de 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Essa é uma das medidas da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela lei nº 7608, publicada no Diário Oficial do Município na última sexta (16).
Criada pelo Poder Executivo Municipal, a iniciativa visa ações que forneçam melhores condições de acesso a serviços públicos especializados às pessoas com o transtorno e ajudá-las a se inserir em atividades sociais.
Na área da saúde, a lei prevê a garantia de atenção integral às necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
Na educação, incentiva avanços na inclusão dos estudantes autistas nas classes comuns de ensino regular e no atendimento educacional especializado gratuito – hoje já realizados.
Outro ponto importante da lei é o estabelecimento de horário especial para os servidores municipais que tenham, sob a sua responsabilidade, filho ou dependente com autismo. Deverá ser estimulada, ainda, a inserção da pessoa com o transtorno no mercado de trabalho.
Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Claudia Araujo, um dos pontos mais importantes da lei é o reconhecimento, no âmbito municipal, do autista como pessoa com deficiência. “Isso faz com que o transtorno deixe de ser, exclusivamente, um caso de saúde, facilitando e ampliando o acesso do autista a uma série de políticas públicas”, justifica.
Em até 90 dias, o Poder Executivo publicará o decreto de regulamentação pormenorizando as disposições gerais da lei, para viabilizar sua aplicação em casos específicos.
O que é autismo
O autismo ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica diversa, uma forma diferente de o cérebro processar informações. É considerada uma deficiência, mas os casos variam entre pessoas que conseguem constituir família e se inserir no mercado de trabalho e outras que necessitam de acompanhamento especial durante toda a vida.
A política de proteção proposta pela prefeitura engloba pessoas com Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett.
