O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Promotoria de Justiça de Domingos Martins, ofereceu, na quinta-feira (09/06), denúncia criminal contra investigados na chamada Operação “BERG”, deflagrada com o objetivo de desarticular e colher provas relativas à atuação de associação criminosa constituída com fim específico de implementação e comercialização de loteamentos clandestinos na Região Serrana do Estado, com falsificação de documentos públicos e graves danos à fauna e flora locais.
A operação foi deflagrada no dia 15/10/2015 e consistiu no cumprimento de mandados de prisão, busca e apreensão, e indisponibilidade de bens visando à recomposição futura de valores indevidamente adquiridos, bem assim indenização às vítimas lesadas.
As investigações foram coordenadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPES e apurou o envolvimento de empresários e corretores do ramo imobiliário na ocupação irregular do solo rural em Domingos Martins, Marechal Floriano e demais municípios da Região Serrana, sempre clandestinamente. Apurou-se que os investigados organizaram-se para a comercialização ilícita e reiterada de lotes em áreas ambientalmente protegidas e valorizadas, por vezes para construção de imóveis de veraneio, falseando contratos de promessa de compra e venda para garantir regular registro imobiliário. Por outro lado, diante da proximidade aos leitos de rios, mananciais, encostas e topos de morros, bem assim supressão da vegetação, erosão e ausência de manejo da área, os platôs terraplanados e respectivas construções ainda constituem grave risco à saúde de populações servidas pelas mesmas águas e à fauna local.
Por se tratarem de empreendimentos promovidos à margem da fiscalização e conhecimento dos órgãos municipais de controle, não era possível aos compradores adquirirem formalmente o direito de propriedade, ao passo que os loteamentos não podiam receber investimento estatal em infraestrutura, como saneamento básico, energia elétrica, rede de drenagem, pavimentação, coleta de lixo, com perigo à incolumidade física de terceiros pela construção de casas em encostas e leitos de rios.
Identificou-se ainda que, em determinados locais, a ocupação irregular do solo rural capitaneada pelos investigados gerou processos de favelização e de formação dos “bolsões de pobreza” nos municípios da região, terreno fértil para escalada da criminalidade e violações aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Foram denunciadas à Justiça sete pessoas físicas, entre empresários e corretores de imóveis, e uma pessoa jurídica pelos crimes previstos nos artigos 171 (Estelionato), 288 (Associação Criminosa) e 299 (Falsidade Ideológica), todos do Código Penal, art. 50 da Lei nº 6.766/79 (Implementação e Comercialização de Loteamentos Clandestinos) e artigos 38 a 41 e 60 da Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais).
O MPES solicitou ainda ao Poder Judiciário a decretação da prisão preventiva dos envolvidos, condenação à reparação integral do dano ambiental e moral coletivo causado, com demolição de parcela dos imóveis construídos e recomposição da área degradada, indisponibilidade dos bens e suspensão das atividades da pessoa jurídica envolvida. Por fim, foi requerida ao Judiciário a notificação por diário oficial, jornais locais e de grande circulação, rádios ou quaisquer meios de ampla difusão na região, a todas as pessoas eventualmente lesadas pelo grupo criminoso para ciência da ação e, caso queiram, habilitação como assistentes de acusação buscando garantir individualmente o direito à reparação pelos danos sofridos.
Em atuação estratégica, o Ministério Público busca intensificar a fiscalização em delitos que envolvam combate à organizações criminosas, à corrupção de agentes públicos e empresas, proteção ao interesse e patrimônio públicos e ao meio ambiente.
