Tribunal de Contas apresenta demandas prioritárias a prefeitos, entre eles, de Marechal e Venda Nova para fortalecer a gestão municipal

‘O objetivo é que esses gestores adquiram conhecimento técnico atualizado e aprofundado, para que possam adotar as providências necessárias ao aperfeiçoamento das políticas públicas sob sua responsabilidade, de acordo com as exigências legais’

Redação

A equipe técnica e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) receberam, nesta quarta-feira (13), prefeitos de 58 municípios do Espírito Santo para dialogar sobre as principais demandas estratégicas envolvendo o Poder Executivo municipal para os próximos meses.   

No evento “Café com prefeito”, o presidente Luiz Carlos Ciciliotti e auditores abordaram junto aos gestores os temas relacionados às políticas públicas e sociais e à área de Pessoal e Previdência que se encontram em evidência para o controle externo e têm relevância para a boa governança e para a administração pública municipal. O café foi realizado em dois encontros, com um grupo de prefeitos pela manhã e outro à tarde. Os gestores tiveram a oportunidade de conversar sobre as realidades locais e esclarecer dúvidas com toda a equipe presente.  

Ao recepcionar os prefeitos, o presidente Ciciliotti frisou que a interlocução com os jurisdicionados e as instituições é uma de suas prioridades, pois graças a essa prática, o Tribunal avançou muito em sua atuação, nos últimos anos.

“É importante que o Tribunal dê a sua contribuição, dentro das suas competências, com orientação e treinamento, para que vocês façam uma boa administração. Estou na vida pública há muitos anos e sabemos que são muitos desafios. Mas daremos todas as ferramentas para que possam construir bons planejamentos, e depois haja o trabalho, com a equipe, para tirar do papel”, afirmou. 

A secretária-geral de Controle Externo, Simone Velten, agradeceu a disponibilidade e o compromisso dos gestores municipais. “Muito nos honra ter a presença dos senhores conosco, em meio a tantas demandas que possuem nos municípios. Mas nós, como uma fonte imparcial e fidedigna, precisamos apresentar as demandas que são estratégicas para a administração. Posteriormente, teremos capacitações e todo o detalhamento tático feito junto aos seus secretários, e em paralelo, os treinamentos oferecidos aos servidores. A partir dessa conversa sobre gestão pública, trataremos do futuro e o legado de vocês”, disse. 

A prefeita de São Domingos do Norte, Ana Izabel Malacarne, considerou que a iniciativa contribui para dar um norte ao gestores para compreender o que é urgente e prioritário. “A gente vai embora fortalecido, porque a gente coloca algumas políticas na mão dos secretários, mas às vezes não acompanha de perto. E o tribunal deu esse alerta. Vamos chegar no município, cobrar dos nossos secretários e, principalmente, sentar para trabalhar juntos”, avaliou. 

O prefeito de Marilândia, Augusto Astori Ferreira, destacou o aprendizado recebido. “Essa aproximação do Tribunal de Contas com os municípios trazendo esses temas prioritários contribui bastante. Vamos trazendo os nossos desafios e colhendo as informações, conhecendo os dados, novas legislações, para poder avançar”, afirmou. 

Apresentações 

A primeira apresentação também coube à secretária-geral, que tratou da exigência da elaboração dos planos municipais da Primeira Infância. Simone alertou que o prazo para elaboração já se encerrou, pois era até junho de 2024, sendo estendido para dezembro de 2025. Neste ano, o Tribunal fará um monitoramento sobre o tema.  

Hoje, há aproximadamente 340 mil crianças de 0 a 6 anos no Estado. A secretária alertou para índices que merecem atenção, como o aumento da taxa de mortalidade infantil geral e por causas evitáveis. Em 2023, foram 11,59 óbitos para 1.000 nascidos vivos, e destes, 64,46% foram mortes evitáveis. Também foi expressivo o aumento dos casos de notificações de violência contra crianças de 0 a 4 anos, chegando a quase 1.400 em 2023.  

“O Plano é uma política de longo prazo de validade de 10 anos. Constitui uma política de Estado, porque permeia o mandato. O plano precisa ter ações, e considerar diretrizes, como a parentalidade positiva e o direito de brincar como estratégia de prevenção à violência contra crianças. A política pública mais poderosa que o gestor pode escolher priorizar é a infância, protegendo, acolhendo e desenvolvendo as crianças”, declarou.  

“O Marco Legal da Primeira Infância foi criado em 2016. Desde então, a lentidão administrativa custou caro. Já perdemos gerações inteiras de primeira infância, crianças que nasceram e já passaram dos 6 anos sem a cobertura integral destas políticas. O tempo não volta”, frisou. 

Simone apresentou diretrizes sobre a construção do Plano Municipal para a Primeira Infância, detalhando suas etapas, e assim que o plano for aprovado, destacou também a importância de instituir o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, de revisar o Plano Plurianual (PPA), e prestar contas à sociedade no Portal da Transparência.   

Planos 

Além do Plano voltado para a Primeira Infância, o tribunal também orientou sobre pontos estratégicos para a gestão municipal, relacionados aos Planos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. Em sua apresentação, a Secretária de Controle Externo de Políticas Públicas Sociais, Maytê Aguiar, indicou que os gestores façam uso desses instrumentos para organizar suas escolhas, antes que urgência organize o governo. 

“O governo governa por escolhas, o controle externo avalia se essas escolhas se tornaram entregas. Uma boa governança se inicia com ações estruturantes para garantir resultados sólidos e mitigar riscos”, declarou.   

Maytê abordou cada uma das três áreas, citando fragilidades já identificadas pelo tribunal em fiscalizações recentes e como o planejamento pode corrigir essas situações. Na área da saúde, fiscalizações do Tribunal identificaram irregularidades graves na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, no atendimento da Atenção Básica, na estrutura dos Pronto-Atendimentos de urgência e emergência, na estruturação dos CAPS e a baixa cobertura vacinal em crianças menores de 2 anos, que está em 40%. 

Já na área de educação, a secretária destacou pontos do novo Plano Nacional de Educação, aprovado no mês passado, e a janela municipal de ação em 2026. Os municípios têm 15 meses para elaborar ou adequar seus Planos Municipais de Educação, o que significa que devem estar finalizados até 2027. 

“O plano exige uma atuação direta do município em pontos críticos, como garantir a alfabetização de pelo menos 80% das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, ampliar a educação em tempo integral na rede pública, metas específicas para educação especial. Esse ano de 2026 é decisivo. Quem se prepara agora garante uma educação municipal mais eficiente e alinhada às diretrizes nacionais”, salientou. 

Na seara da Assistência Social, a secretária mostrou que ainda há 17 municípios em atraso na entrega no Plano Municipal de Assistência 2026-2029. Com isso, há risco de bloqueio nos cofinancimentos e defasagem na formalização da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ela lembrou da importância de manter a busca ativa eficiente, visto que o número de famílias em situação de rua saltou de 3,8 mil em 2024 para 4,5 mil em 2025. 

Pessoal e Previdência 

A terceira apresentação voltada aos prefeitos foi na área de Pessoal e Previdência, com o secretário de Controle Externo de Pessoal e Previdência, Diego Torres. Ele apontou que hoje, em média, 43% da despesa dos municípios é com pessoal, razão pela qual os gestores devem estar atentos a medidas que garantam a saúde das contas públicas, já que Folha e Previdência representam um dos maiores riscos fiscais dos municípios. 

O secretário trouxe os pontos de atenção a serem observados, entre eles o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, que já foi objeto de fiscalização do Tribunal. Ele pontuou que mesmo se municípios correrem o risco de ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é necessário adequar os pisos remuneratórios, conforme a jurisprudência do TCE-ES. 

Alertou também sobre a suspensão da contagem de tempo para direitos dos servidores na pandemia e nova legislação, que gerou a obrigação dos pagamentos retroativos e da recontagem de tempo de serviço. Outro destaque foi o Planejamento das Contratações de Pessoal. 

“É necessário que cargos de natureza efetiva sejam supridos via concurso público, e nos outros casos, avaliar qual tipo de contratação é mais adequada, seja temporários, terceirização. A regra não é realizar o concurso para todo e qualquer tipo de função indistintamente. Além disso, a Lei Geral dos Concursos Públicos, aprovada em 2024, avança na governança das contratações, que é a essência da lei, que terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028 “, afirmou Diego.  

Sobre a gestão previdenciária, o secretário pontuou medidas essenciais como o repasse de contribuições previdenciárias e demais recursos ao Regime Próprio em dia, adoção da política de parcelamentos zero, a conclusão da reforma ampla da Previdência e adesão a um plano de Previdência Complementar.