Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram uma série de recomendações para que os municípios do nordeste capixaba melhorem as ações de enfrentamento à pobreza. As recomendações vieram após uma auditoria realizada pelo Núcleo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas Sociais Ampliadas (NPA) apontar fragilidades estruturais e operacionais na execução da política de Proteção Social Básica.
A auditoria focou, especialmente, na avaliação do monitoramento e vigilância socioassistencial; nos recursos humanos e estrutura física dos CRAS; na execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); na gestão municipal do Cadastro Único (CadÚnico); e nas políticas de inclusão no mundo do trabalho.
No total, nove municípios foram fiscalizados. São eles: Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus. E todos eles apresentaram algum tipo de problema ou oportunidade de melhoria dos serviços.
Questões
Para auxiliar na identificação da situação nos municípios, a equipe de auditoria elaborou sete questões que foram respondidas pelos gestores municipais. Essas questões eram relacionadas às metas e indicadores do Plano de Assistência Social vigente nos municípios; estruturas físicas e de pessoal do CRAS; e a forma de atendimento a quem procurava o serviço do PAIF.
Além disso, os auditores analisaram se os municípios adotavam rotinas de atualização, validação e controle dos dados do CadÚnico; e se havia oferta de políticas para inclusão no mercado de trabalho.
Em resumo, foram sugeridas aos municípios recomendações de caráter corretivo e preventivo — variando entre 9 e 25 propostas por localidade. Os auditores também desmembraram instruções específicas para cada uma das nove municipalidades auditadas, permitindo um diagnóstico individualizado das realidades locais.
Situação
Em seu voto, o conselheiro Davi Diniz apresentou uma situação resumida da situação de cada município.
Boa Esperança: O município enfrenta um cenário crítico de planejamento e execução, marcado pelo atraso na elaboração do PMAS 2026-2029 e pela ausência total de estruturação do setor de Vigilância Socioassistencial. A fragilidade operacional se estende ao CadÚnico e à política de inserção no mercado de trabalho, enquanto o atendimento direto à população é gravemente afetado pela inadequação da equipe de referência, por problemas estruturais nas unidades do CRAS e por limitações de recursos e transporte que comprometem a oferta do PAIF.
Conceição da Barra: A gestão socioassistencial local carece de bases sólidas, apresentando um PMAS 2026-2029 sem elementos essenciais, além de falhas na implementação da Vigilância Socioassistencial e a total inexistência de uma política voltada à inclusão no mundo do trabalho. No cotidiano do serviço, o atendimento é prejudicado pela inadequação das equipes e do espaço físico das unidades do CRAS, com o agravante de faltar cadastradores para o CadÚnico e de haver sérias restrições de infraestrutura que limitam a execução do PAIF.
Jaguaré: Embora o município demonstre eficiência na execução do PAIF e na gestão dos dados do CadÚnico — áreas que não apresentaram inconformidades —, a transparência e o planejamento de longo prazo são afetados por fragilidades na divulgação de resultados e no monitoramento das políticas públicas. Além disso, o atendimento estrutural precisa de atenção urgente, dado que o setor de Vigilância Socioassistencial e as políticas de inclusão laboral são inexistentes, somando-se a isso a inadequação das equipes de referência e as falhas físicas encontradas nas unidades do CRAS.
Montanha: O município se destaca positivamente pela adequação física de suas unidades de atendimento e pela boa execução do PAIF e das políticas de inclusão no mundo do trabalho, setores que passaram pela auditoria sem ressalvas. Contudo, a administração precisa aprimorar o monitoramento e a divulgação de seus resultados socioassistenciais, estruturar o setor de Vigilância Socioassistencial (atualmente ausente) e corrigir a inadequação de sua equipe de referência, além de ajustar o controle do limite de famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Mucurici: A assistência social do município opera com restrições em quase todas as frentes, evidenciando fragilidades que vão desde o monitoramento dos planos e a estruturação da Vigilância Socioassistencial até a falta de capacitação para a equipe de inclusão no mercado de trabalho. No atendimento direto, as equipes de referência são inadequadas e o CRAS apresenta falhas físicas pontuais, enquanto a oferta do PAIF lida com limitações de recursos e o controle do CadÚnico demonstra insuficiência na fiscalização das famílias unipessoais do Bolsa Família.
Pedro Canário: O grande destaque do município foi a capacidade de reação rápida, promovendo a correção tempestiva das falhas do PAIF e solucionando o problema antes da conclusão dos trabalhos da auditoria. Apesar dessa resposta ágil, a cidade ainda enfrenta desafios crônicos, como a ausência de um setor de Vigilância Socioassistencial e de uma política de inclusão laboral, além de apresentar monitoramento fragilizado, inadequação na equipe e na estrutura física do CRAS, e controle insuficiente sobre os cadastros unipessoais do Bolsa Família.
Pinheiros: O município demonstra bom desempenho na gestão de dados do CadÚnico e na oferta de políticas de inclusão no mercado de trabalho, ambas sem achados de auditoria, mas peca gravemente no planejamento estratégico devido ao atraso na elaboração do PMAS 2026-2029. Essa fragilidade institucional é acompanhada pela falta de um setor de Vigilância Socioassistencial, inadequação das equipes de referência, problemas físicos pontuais no CRAS e restrições de infraestrutura que reduzem a qualidade do serviço prestado pelo PAIF.
Ponto Belo: O panorama socioassistencial do município exige melhorias integradas, uma vez que o monitoramento de metas é frágil e o setor de Vigilância Socioassistencial sequer foi implementado. A prestação dos serviços básicos à população é comprometida pela combinação de equipes inadequadas, problemas físicos pontuais nas instalações do CRAS e uma baixa capacidade operacional que fragiliza as atualizações do CadÚnico, somando-se ainda a limitações na execução do PAIF e deficiências na estruturação da política de inclusão produtiva.
São Mateus: O município apresenta um quadro de vulnerabilidade institucional generalizada na assistência social, com monitoramento falho, baixa divulgação de resultados e um setor de Vigilância Socioassistencial que opera com graves deficiências. A infraestrutura de atendimento é precária, refletida em equipes inadequadas, unidades do CRAS com problemas físicos e baixa capacidade operacional para validar dados do CadÚnico, o que acaba por limitar o alcance do PAIF e enfraquecer a estruturação das políticas de inserção no mercado de trabalho.
Decisão
Para que se melhore a situação analisada nos nove municípios, os conselheiros do TCE-ES emitiram recomendações que os gestores municipais devem atender em até 60 dias.
O relator, conselheiro Davi Diniz, ressaltou que as recomendações visam o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios. “Tais medidas produzirão reflexos diretos na melhoria das informações socioassistenciais, na focalização das intervenções, na ampliação do acesso da população vulnerável a serviços de qualidade e na efetividade do enfrentamento da pobreza, contribuindo, fundamentalmente, para a redução das desigualdades em relação às demais microrregiões do Estado”, disse em seu voto.
As recomendações foram divididas nos seguintes tópicos: aperfeiçoamento do Planejamento e Monitoramento Sistemático; estruturação e implementação da Vigilância Socioassistencial; adequação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); fortalecimento estratégico do PAIF e do Cadastro Único; e fomento e estruturação da Inclusão Produtiva no Mundo do Trabalho Ações Necessárias.
- Aos Municípios de Boa Esperança e Pinheiros: Sanar com urgência o atraso na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS 2026-2029), estruturando o monitoramento sistemático da política socioassistencial.
- Ao Município de Conceição da Barra: Reformular o PMAS 2026-2029 para fazer constar os elementos essenciais e obrigatórios ao planejamento, atualmente ausentes.
- Aos Municípios de Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Ponto Belo e São Mateus: Instituir rotinas céleres de divulgação pública dos resultados e metas da política socioassistencial, mitigando as fragilidades na transparência ativa.
- Aos Municípios de Boa Esperança, Jaguaré, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros e Ponto Belo: Promover a imediata estruturação física, normativa e a efetiva implementação do setor de Vigilância Socioassistencial, dada a sua atual e completa ausência na estrutura administrativa.
- Aos Municípios de Conceição da Barra, Mucurici e São Mateus: Sanar as fragilidades operacionais e de pessoal no setor de Vigilância Socioassistencial, garantindo que a unidade opere de maneira adequada e contínua.
- A todos os 9 Municípios fiscalizados (Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus): Proceder à imediata recomposição e capacitação das equipes de referência do(s) CRAS, sanando a inadequação generalizada de pessoal técnico apontada pela auditoria.
- Aos Municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus: Executar reformas e intervenções físicas imediatas para sanar as graves inadequações na estrutura de suas unidades de CRAS.
- Aos Municípios de Mucurici, Pinheiros e Ponto Belo: Realizar manutenções preventivas e corretivas para sanar as inadequações físicas pontuais identificadas nas unidades de CRAS.
- Aos Municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Mucurici, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus: Superar as fragilidades de planejamento, aporte de recursos, oferta de transporte e infraestrutura que atualmente limitam a adequada execução e o trabalho social do PAIF.
- Aos Municípios de Boa Esperança, Ponto Belo e São Mateus: Incrementar a capacidade operacional doCadÚnico, alocando recursos técnicos e humanos para dotar de confiabilidade as rotinas de validação e atualização cadastral.
- Ao Município de Conceição da Barra: Providenciar a imediata lotação de cadastrador na unidade do CRAS desassistida, regularizando o atendimento doCadÚnico.
- Aos Municípios de Montanha, Mucurici e Pedro Canário: Implementar rotinas rigorosas de controle e fiscalização do limite regulamentar de famílias unipessoaisbeneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), sanando as inconsistências cadastrais identificadas.
- Aos Municípios de Conceição da Barra, Jaguaré e Pedro Canário: Formular e instituir uma política pública municipal estruturada de inclusão no mundo do trabalho, dada a sua atual inexistência.
- Aos Municípios de Boa Esperança, Ponto Belo e São Mateus: Corrigir as fragilidades institucionais de articulação e desenho da política local de inclusão laborativa.
- Ao Município de Mucurici: Desenvolver e aplicar programa de capacitação continuada voltado especificamente para a equipe de referência responsável pelas ações de inclusão no mundo do trabalho.
“Tais medidas produzirão reflexos diretos na melhoria das informações socioassistenciais, na focalização das intervenções, na ampliação do acesso da população vulnerável a serviços de qualidade e na efetividade do enfrentamento da pobreza, contribuindo, fundamentalmente, para a redução das desigualdades em relação às demais microrregiões do Estado”, afirmou Davi Diniz em seu voto.
Por fim, a decisão do TCE-ES também foi enviada às Câmaras de Vereadores dos municípios auditados; à Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades); à Comissão de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa; ao Ministério Público Estadual – MPES; aos Conselhos Municipais de Assistência Social dos municípios auditados e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); e ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Espírito Santo (Cogemas-ES).
