A Municipalidade realiza nesta terça-feira (18) mais uma audiência pública do Plano Diretor Municipal (PDM), no distrito de Aracê. Desta vez, a consulta tem como objetivo colocar à análise da comunidade a implantação de empreendimento (posto de gasolina) em uma Zona Especial, na localidade Fazenda do Estado. A audiência será às 19 horas, no auditório do Incaper (BR 262, km 94, Fazenda do Estado).
De acordo com o PDM (Lei Complementar n° 25/2013, artigo 62) a implantação ou ampliação de atividades em Zona Especial somente é admitida a partir da elaboração e aprovação de planos específicos de conjunto para ordenação das formas de uso e ocupação do solo, e de realização de audiência pública.
Esses planos específicos devem ser elaborados pelo propositor do empreendimento para a área a partir do Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.
“O objetivo dos planos é definir os usos permitidos para a área, bem como as formas de ocupação, através da definição dos Índices Urbanísticos, a partir dos estudos de análise dos impactos do empreendimento sobre a área e seu entorno. Com a conclusão desta etapa, o plano deve ser apresentado em audiência, aprovado por Decreto do Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal”, explica a secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Mayara Morelato.
RESUMO DO PLANO ESPECÍFICO APRESENTADO PELO EMPREENDEDOR
O empreendimento proposto será implantado no seguinte endereço: Rodovia Federal BR 262 Km 94/95, Fazenda do Estado, Aracê, Domingos Martins
Área de terreno: 92.418,00 m²
Uso Informado: Posto de Gasolina
