A 2ª Vara Única de Domingos Martins abriu seleção para projetos sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária, fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 80 mil reais.
Os valores provenientes de prestação pecuniária, quando não são destinados à vítima ou a seus dependentes, são designados, preferencialmente, a instituição pública ou privada com finalidade social ou para atividade de caráter essencial à segurança, educação e saúde.
Poderão participar da seleção organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e com atuação na Comarca de Domingos Martins, constituídas há, pelo menos, um ano, além de não possuir vínculo político-partidário, entre outros requisitos constantes no Edital nº 01/2019.
As entidades interessadas em inscrever seus projetos deverão, primeiro, requerer habilitação jurídica até o dia 31 de maio (sexta-feira), conforme modelo próprio (anexo ao Edital), acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição, além de cópia do documento de identificação e do CPF de seu responsável legal.
Após a divulgação do resultado das habilitações, as entidades julgadas aptas deverão apresentar o projeto social, que pode contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente.
Os projetos admitidos seguirão para análise do serviço social, vistas ao Ministério Público (MPES), e homologação pela juíza. Em seguida, o recurso será destinado à instituição. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e será fiscalizado pelo MPES. No prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.
Todos os documentos deverão ser protocolados na 2ª Vara do Fórum de Domingos Martins, situado na Avenida Presidente Vargas, 589, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas.
