Redação
Considerando que é dever do Estado apresentar à sociedade os resultados da aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou levantamento em que analisou 180 contratos de obras e serviços de iluminação pública urbana e rural dos municípios do Espírito Santo, criando assim um banco de dados e extraindo estatísticas para futuras auditorias sobre o tema.
Os contratos totalizam R$ 306.778.036,08 licitados, R$ 135.071.765,11 contratados e R$ 123.075.285,64 executados no período de janeiro de 2016 a abril de 2021. Conforme a Constituição, a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal.
Entre as constatações, levantou-se que nas licitações de iluminação pública há um desconto médio de 55,97%, variando de -2,64 a 78,63%. A média de participantes é de 10,46 por certame. Por outro lado, houve situações em que havia poucos participantes e elevado desconto. Por exemplo, a Prefeitura de Cariacica, que apresentou o maior desconto médio, de 78,63%, e teve média de 4 participantes.
Outro dado levantado foi a quantidade de processos de representações e denúncias a que cada órgão público municipal responde. A Prefeitura de Presidente Kennedy registra o maior número, com 15 processos, seguida pela Prefeitura de Marataízes, com 14.
Dados
Ao todo, o levantamento verificou 48 itens sobre os contratos de iluminação pública. Entre as informações auditadas estão a quantificação de valores, além da identificação de jurisdicionados que apresentam elevados gastos anuais e contratos pontuais que devem ser fiscalizados.
O levantamento teve como base de dados informações dos jurisdicionados obtidas por meio dos Sistemas Geo-Obras e CidadES, do TCE-ES. Ele foi realizado com o objetivo de conhecer o real universo das obras e serviços de iluminação pública executados pelos municípios do Estado do Espírito Santo.
Também para poder identificar e tratar estatisticamente as informações relevantes por jurisdicionado, empresa e região, quanto a vários aspectos da legislação: modalidade licitatória, quantidades, valores (orçados, contratados, medidos, pagos), descontos, aditivos, reajustamentos, processos, multas e ressarcimento no TCE-ES.
O levantamento buscou ainda formar uma respectiva pasta permanente do setor; obter fonte para o planejamento de futuras auditorias acerca do tema, e atender a um acórdão anterior do Plenário (Acórdão TC 94/2021), o qual determinou que fossem feitos estudos quanto a viabilidade de realização de novos levantamentos para serem incluídos nas ações estratégicas do PACE (Plano Anual de Controle Externo) nas temáticas de: obras rodoviárias e de pavimentação urbana, de iluminação pública, aeroportuárias, portuárias, ferroviárias, pontes, construção de barragens, contenções, hidrelétricas, túneis e outras afins.
Para a análise, foram produzidas Matrizes de Risco e GUT (ferramenta que ajuda na priorização da resolução de problemas por meio de 3 critérios: gravidade, urgência e tendência).
Outras conclusões
No processo, constaram entre os primeiros classificados nas duas matrizes os seguintes jurisdicionados: a Prefeitura de Presidente Kennedy, a Secretaria Municipal de Serviços da Serra e Prefeitura Municipal de Cariacica.
Com relação aos valores orçados das licitações, totalizando R$ 306.778.036,08, a Secretaria Municipal de Serviços da Serra é a que apresenta maior valor, R$ 99.110.754,99.
Entre os valores iniciais dos contratos, que totalizaram R$ 135.071.765,11, a Secretaria Municipal de Serviços da Serra também liderou, com contratos que somam R$ 34.199.615,90.
Entre os 180 contratos analisados, a empresa com a maior quantidade de contratos foram a Salvador Engenharia LTDA, e a Tecluz Comércio e Serviços Elétricos Ltda ME, com 35 contratos cada um. Das 52 empresas contratadas, quatro (menos de 10%) possuem 93 contratos, representando mais de 51,7% da quantidade total.
O processo é de relatoria do conselheiro Sergio Aboudib, julgado pelo Plenário no dia 09 de dezembro último. Em seu voto, ele acompanhou o entendimento ministerial e dos auditores do Núcleo de Controle Externo de Construção Civil Pesada (NCP), que analisaram as obras e serviços de iluminação pública dos municípios e criaram um banco de dados dessa temática.
Assim sendo, fez duas determinações. Uma é a observação dos resultados do referido levantamento, como subsídios à formação da amostra de fiscalizações em obras e serviços do NCP, não somente de iluminação pública, que porventura vierem a ser realizadas no ano de 2021/2022, por apresentar as quantidades e valores de obras por temáticas do setor, expressando o percentual de importância de cada uma.
A outra é a implementação da metodologia do levantamento, qual seja, a “Elaboração da Matriz GUT concomitantemente com a Matriz de Risco”, nos trabalhos futuros de seleção de amostra para fiscalização, particularmente em sede de fiscalizações na modalidade auditoria. Além disso, formalizar esta metodologia de modo a torná-la instrumento específico para a elaboração de Levantamentos de Obras e Serviços de Engenharia no âmbito deste Tribunal.
