Redação
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 225/2022, que concede isenção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações internas de saída para vários materiais de construção até 31 de dezembro de 2032. A matéria, do Executivo, foi uma das nove acolhidas durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (11).
Tramitando em regime de urgência, a proposição recebeu parecer oral em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) posicionou-se pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “É um setor importante da nossa economia. Projeto que diminui carga tributária eu sou favorável”, disse.
Entenda
Para alcançar seu objetivo, o PL 225/2022 altera a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS. A lista de itens que gozarão do benefício inclui lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.
Na mensagem governamental enviada para a Ales, o governo do Estado argumenta que Minas Gerais tomou medida semelhante e que a ideia é garantir ao segmento de artefatos de concreto e de cerâmica capixaba concorrer em condições de igualdade com as empresas dos estados vizinhos.
Violência contra a mulher
Também como urgência foi acatado o PL 263/2022, de Iriny Lopes (PT), que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Espírito Santo. A finalidade é coibir e penalizar as diversas formas de violência contra a mulher nesses ambientes.
Mais uma vez Gandini foi o relator nas comissões reunidas (Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças), manifestando-se pela constitucionalidade e aprovação. Ele teve o parecer acolhido pelos pares nos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. “É um tema que está em voga. Temos visto diversos tipos de violência em plenários de Câmaras de Vereadores e órgãos públicos. A deputada foi feliz em propor essa discussão aqui na Casa”, afirmou.
Quem também discutiu o tema foi o deputado Sergio Majeski (PSDB), que elogiou a iniciativa da petista. “O projeto visa não só as parlamentares, mas as mulheres que ocupam empregos públicos de forma geral. A deputada acertou muito nessa defesa que ela faz da igualdade dos direitos das mulheres”, frisou.
Plano rodoviário
Outras cinco matérias foram aprovadas em regime de urgência. Todas versam sobre a inclusão de estradas no Plano Rodoviário Estadual, foram analisadas em reuniões conjuntas das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, e tiveram Gandini como relator.
Quatro (PLs 287, 288, 289 e 291/2022) são de autoria do deputado Theodorico Ferraço (PP) e abrangem duas vias em Cachoeiro de Itapemirim, uma em Alegre e outra em Vargem Alta. O PL 263/2022, de Marcos Garcia (PP), inclui trecho de aproximadamente 14 quilômetros de rodovia municipal localizada do Distrito do Córrego do Farias até a Lagoa Canto Grande, em Linhares.
Discussão única
As últimas duas proposições acatadas na sessão estavam apenas com a votação pendente, pois já haviam tido parecer acolhido nas comissões pertinentes na tramitação normal. O PL 965/2019, de Carlos Von (DC), garante transparência sobre a balneabilidade das praias capixabas. Os municípios costeiros deverão, a cada três meses, coletar água para aferir a qualidade da mesma e encaminhar os resultados para o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) publicar em seu sítio eletrônico.
Por fim, foi aprovado o PL 14/2021, de Bruno Lamas (PSB), que altera artigo da Lei 6.999/2001 – que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – para possibilitar o pagamento do imposto em até seis parcelas. A legislação em vigor permite dividir o IPVA somente em quatro vezes.
Após a aprovação dos parlamentares, as nove proposições seguem agora para o chefe do Poder Executivo, Renato Casagrande (PSB), que pode sancioná-las ou vetá-las.
Falta de quórum
Havia mais seis projetos em pauta para serem votados pelo Plenário, mas as respectivas votações foram adiadas por falta de quórum a partir do item 13. Apenas 14 parlamentares estavam presentes na sessão quando eram necessários 16 para viabilizar as votações. A sessão, entretanto, não foi encerrada e continuou com as fases de pronunciamentos.
Urgências
Duas propostas tiveram requerimentos de urgência acatados no Expediente sujeito à deliberação. Uma delas foi o PL 476/2021, de Torino Marques (PTB), que altera a Lei 4.425/1990 para tornar mais rigorosa a punição para quem pratica atos de pichação. “Ficam emporcalhando nossa cidade. Enfeiam a cidade e fica ao encargo dos proprietários e administradores consertar. (…) A punição mais efetiva é no bolso”, salientou.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2022, de Carlos Von (DC), susta os efeitos da Resolução 55/2022, da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), e promove alterações na descrição dos critérios para concessão da tarifa social.
Com a aprovação das solicitações de urgência, as iniciativas agora estão aptas a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (12).
Novas propostas
Deram entrada no Expediente para simples despacho cinco novas proposições. Destaque para o PL 312/2022, de Marcos Garcia (PP), que assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares de instituições públicas de ensino em funcionamento no Estado a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Educação, Mobilidade Urbana e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 64/2021, de Marcos Garcia (PP), que cria procedimentos de observância obrigatória para a administração de vacinas, soros e imunoglobulinas realizada no Estado. Mantido por 16 votos a favor e 3 contrários;
- 2. Projeto de Lei (PL) 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Espírito Santo. Prazo em Justiça;
- 3. Projeto de Lei (PL) 225/2022, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, que concede benefício tributário de isenção nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas. Aprovado;
- 4. Projeto de Lei (PL) 290/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a Rodovia Cachoeiro de Itapemirim/Safra à localidade de Tijuca. Aprovado;
- 5. Projeto de Lei (PL) 289/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga São José de Fruteiras, Pombal e Castelinho, município de Vargem Alta. Aprovado;
- 6. Projeto de Lei (PL) 287/2022, do Deputado Theodorico Ferraço, que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga o Amarelo ao Alto do Carango, no município de Cachoeiro de Itapemirim. Aprovado;
- 7. Projeto de Lei (PL) 288/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga Rive a Santa Angélica, município de Alegre. Aprovado;
- 8. Projeto de Lei (PL) 291/2022, de Marcos Garcia (PP), que inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho de rodovia municipal localizado entre o Distrito do Córrego do Farias até Lagoa Canto Grande, no município de Linhares, de aproximadamente 14 km. Aprovado;
- 9. Projeto de Lei (PL) 263/2022, de Iriny Lopes (PT), que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Espírito Santo. Aprovado;
- 10. Projeto de Lei (PL) 965/2019, de Carlos Von (DC), que assegura a qualquer cidadão o direito de obter acesso a informações sobre a balneabilidade das praias situadas no litoral do Espírito Santo. Aprovado;
- 11. Projeto de Lei (PL) 14/2021, de Bruno Lamas (PSB), que altera a redação do caput do artigo 16 da Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), definindo seu pagamento de forma parcelada. Aprovado;
- 12. Projeto de Lei (PL) 146/2021, do Doutor Hércules (Patri), que dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública. Arquivado por 13 votos a favor e 4 contrários;
- 13. Projeto de Lei (PL) 259/2021, do Capitão Assumção (PL), que proíbe as instituições públicas de fixar cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas, internas dos prédios e congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Votação adiada por falta de quórum;
- 14. Projeto de Lei (PL) 601/2021, de Marcos Garcia (PP), que institui o programa “Praia para Todos” no âmbito do Estado, visando garantir e facilitar a acessibilidade às pessoas com deficiência física nas praias litorâneas e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais. Votação adiada por falta de quórum;
- 15. Projeto de Lei (PL) 787/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do coronavírus, aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e Guarda Civil Metropolitana, nos casos em que especifica. Votação adiada por falta de quórum;
- 16. Projeto de Lei (PL) 831/2021, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a redução de pena aos condenados que doarem sangue no Espírito Santo. Votação adiada por falta de quórum;
- 17. Projeto de Lei (PL) 351/2020, do Doutor Hércules (Patri), que proíbe o plantio de tabaco no Estado. Votação adiada por falta de quórum;
- 18. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (UB), que dispõe sobre a suspensão das penalidades referente à abertura fora do prazo de inventários durante a pandemia no Espírito Santo. Votação adiada por falta de quórum.
