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| Iniciativa de Enivaldo dos Anjos vai passar pelas comissões de Justiça e Finanças / Foto: Divulgação |
Redação
Começou a tramitar na Casa matéria que proíbe a apreensão de veículos por causa de atraso do pagamento do IPVA e nos casos em que o Certificado de Registro e Licenciamento estiver vencido. Para isso, o PL 446/2020 altera a Lei 6.999/2001, reconhecendo a cobrança obrigatória do imposto, mas desvinculando o atraso no pagamento à apreensão do veículo. Na mudança, proposta pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o autor ainda coloca como necessária a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. A presidência despachou a matéria para análise dos colegiados de Justiça e Finanças.
Assistência Social
O deputado Adilson Espíndula (PTB) quer fortalecer o serviço de assistência social prestado na área da saúde. Por meio do PL 445/2020, o parlamentar propõe tornar obrigatória a presença deste profissional, em caráter permanente, nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Estado com o objetivo de atuar junto aos familiares dos pacientes internados. Na matéria, o autor propõe a presença de um profissional de assistência social para cada 20 leitos desse tipo. A matéria vai ser estudada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Vale destacar que o autor da matéria é presidente do colegiado de Assistência Social.
Caparaó
Também começaram a tramitar nesta segunda duas iniciativas do Poder Executivo. Uma delas inclui o município de Jerônimo Monteiro na Região do Caparaó. Atualmente, a cidade faz parte da Região Central Sul. Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 442/2020, o governo explica que o município já é considerado a porta de entrada da região para quem vem do litoral sul capixaba ou da Grande Vitória. A proposta é inspirada em uma indicação do presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), conforme consta no texto enviado a Ales (Indicação 870/2020).
Para essa mudança, o governo propõe uma alteração na Lei 9.768/2011, que trata da definição das microrregiões do Espírito Santo. Atualmente, a Região do Caparaó é composta pelos seguintes municípios: Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Muniz Freire, Irupi, São José do Calçado, Alegre, Bom Jesus do Norte, Iúna e Ibatiba. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.
Outra matéria de autoria do Executivo autoriza a transferência de créditos tributários de ICMS pagos pela Petrobras Distribuidora S/A para a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS) em função de processos administrativos. Na justificativa do PL 426/2020, o governo registra que essas restituições estão amparadas em normas federais (Lei Federal 5.172/1995 e Lei Complementar 87/1996). O autor ainda destaca que o “resgate” desses créditos pode servir de incentivo para setores produtivos do Estado que consomem gás natural, tais como plástico, cerâmica, celulose e geração de energia elétrica. De acordo com o despacho da presidência, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.
Calendário Oficial do Estado
Dois projetos de lei de autoria parlamentar querem instituir novas datas comemorativas no calendário estadual com o objetivo de fomentar a conscientização e o debate sobre temas específicos. O PL 443/2020, assinado pelo deputado Bruno Lamas (PSB), institui o Dia (17 de julho) e a Semana Estadual da Primeira Infância (11 a 17 de julho). Já o PL 444/2020, que institui a Semana Estadual da Saúde Pública (2 a 7 de abril), é do deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas). As propostas serão analisadas pela Comissão de Justiça.
Fonte: Ales
