Foto: Ana Salles
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Redação
Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, de Callegari (PL), que susta a Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regulamenta o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais em ocorrências de intervenção nos presídios capixabas. O pedido foi acatado junto com outros três na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (6).
Antes da votação, o autor da matéria destacou que não estava em discussão o mérito da proposta, mas a tramitação como urgência. Além disso, pontuou que a questão das câmeras envolve gasto público e a segurança dos policiais penais. Coronel Weliton (PTB) pediu voto a favor da urgência e disse que era “radicalmente contra” a medida.
O líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), liberou os parlamentares da base a votar de acordo com a consciência de cada um. Apenas os deputados João Coser e Iriny Lopes (ambos do PT) e Camila Valadão (Psol) manifestaram-se contra a urgência. Dessa forma, o requerimento acabou sendo acolhido.
Combate à fome
Também teve pedido de urgência aprovado o Projeto de Lei (PL) 3/2023, de Alexandre Xambinho (PSC), que cria o Programa ES + nutrido, Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Por fim, foi acatada solicitação de urgência para o PL 67/2023, de Tyago Hoffmann (PSB), que cria a Rota da Ferradura, em Guarapari. O autor da proposição ressaltou que a iniciativa é importante para o desenvolvimento do turismo na região. “A ideia é ajudar o turismo rural em Guarapari”, reforçou.
Com o acolhimento dos pedidos, as proposições agora estão aptas a entrarem na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (7).
Urgências retiradas
Havia mais três requerimentos de urgência no Expediente sujeito à deliberação: dois deles foram retirados de pauta pelos respectivos autores e o outro foi baixado de pauta e deve retornar somente na sessão da próxima terça-feira (14).
Os pedidos retirados tratam dos PLs 118/2023, de Callegari (PL), que dispõe sobre a autonomia e os direitos da parturiente no período do parto até o período puerpério; e 145/2023, de Lucas Polese (PL), que altera a Lei 7.000/2001, que versa sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no item relacionado às saídas interestaduais de café arábica cru e café conilon cru, em coco ou em grão.
Já a proposta baixada de pauta é de Alcântaro Filho (Republicanos). O PL 93/2023 proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso e o desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente sob a forma de sátira, ridicularização e escarnecimento no Estado.
Novos projetos
Vinte novas matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 143/2023, de Iriny Lopes (PT), que cria o Programa “Olho Vivo”, que prevê a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de segurança pública e defesa civil no Estado.
Também foi lido o Requerimento 40/2023, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que amplia o tema da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio (criada pelo Ato 556/2023), para que possa abranger também “Serviços e Indústria”. O pedido foi deferido pelo presidente Marcelo Santos (Podemos).
