Notícia Capixaba.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a prefeitura de Domingos Martins está impedida de dar prosseguimento ao edital da Tomada de Preço 05/2014, que tem por objetivo a contratação de empresa de engenharia para serviço de drenagem e pavimentação, no valor máximo apontado de R$ 1.164.923,39.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado acatou posicionamento do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, pela concessão de medida cautelar, entendendo haver exigências restritivas à competitividade no edital, que são elas: exigência de entrega antecipada da garantia de proposta e de certidão negativa de recuperação judicial.
Pimentel destacou que os dois itens foram apresentados pela área técnica, ao analisar inicialmente a representação protocolizada por empresa interessada no certame.
O item atacado pela representante – exigência de atestados de capacidade técnica operacional que comprovem experiência anterior – porém, não motivou a concessão da cautelar, visto a controvérsia jurídica apresentada pela área técnica ao se pronunciar sobre o caso.
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins informou em nota, que irá cancelar o processo licitatório, revisar o edital e adequá-lo às exigências do Tribunal de Contas. Após este processo, a assessoria explicou que a Prefeitura lançará novamente a licitação.
