A Assembleia Legislativa do Espírito Santo terá uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para apurar e investigar denúncias a respeito da legalidade dos Termos de Compromisso Ambiental 035/2018 – VALE e 036/2018 – ArcelorMittal e da Licença de Operação 123/2018 – VALE. O requerimento para criação da CPI, lido na sessão ordinária desta segunda-feira (25), é de autoria do deputado Estadual Sergio Majeski (PSB).
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“Os documentos sequer mencionam os índices de poluição existentes hoje e os que se quer alcançar. Faltam metas claras! Falta também detalhar o que as empresas terão que fazer. Como se renova uma licença de operação com condicionantes que são muito bem conhecidas pelas partes e que não são cumpridas há 11 anos? Isso é uma afronta à sociedade que sofre e muito com a poluição”, destaca o deputado Majeski – Foto: Léo Júnior |
A CPI será formada por cinco, dos 26, deputados que assinaram o requerimento de criação e os trabalhos têm prazo de 90 dias, com possibilidade de renovação.
A concessão da Licença de Operação (LO) 123/2018 dada pelo Governo do Estado à Vale e a assinatura dos últimos TCAs com a mineradora e também com a ArcelorMittal Tubarão já haviam sido alvos de críticas do deputado Majeski ainda em 2017.
Além de investigar denúncias, a CPI também vai apurar se os termos e a licença atendem ao interesse público e aos princípios de proteção ao meio ambiente.
Termo de Compromisso Ambiental n° 035/2018
Segundo Termo de Compromisso Ambiental (TCA 2), que entre si celebram o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos e Hídricos e a VALE S/A, tendo por objetivo definir providências de comum acordo, sob uma perspectiva socioambiental, visando incrementar o controle de emissões atmosféricas naquilo que lhes incumbe para contribuir ainda mais com a melhoria da qualidade do ar na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Termo de Compromisso Ambiental nº 036/2018
Segundo Termo de Compromisso Ambiental (TCA 2), que entre si celebram o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos e Hídricos e a ARCELORMITTAL TUBARÃO, tendo por objetivo definir providências de comum acordo, sob uma perspectiva socioambiental, visando incrementar o controle de emissões atmosféricas naquilo que lhes incumbe para contribuir ainda mais com a melhoria da qualidade do ar na Região Metropolitana da Grande Vitória.
